16 - 10 - 2018

Integração de Formadores no IEFP pelo PREVPAP

A petição "Integração de Formadores no IEFP pelo PREVPAP" foi submetida com 1270 assinaturas aos serviços da Assembleia da República no dia 27.04.2018, de acordo com decisão resultante da reunião de trabalho dos formadores do IEFP, em Santarém no passado dia 25.

---- TEXTO INTEGRAL DA PETIÇÃO ----

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Exmo. Senhor Primeiro Ministro; 
Exmo. Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social;
Exmos/as. Senhores/as membros do Conselho de Administração do IEFP; 
xmos/as. Senhores/as deputados/as da XX Comissão da Assembleia da República 

O Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) prevê a regularização de formadores ao serviço do Instituto do Emprego e Formação Profissional – IEFP, I.P.. 
A APF – Associação Portuguesa de Formadores, em representação dos formadores do IEFP, pretende que: 

1. No cumprimento dos números 3 e 4 do artigo 4º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, para além das vagas criadas com o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, 
a) sejam criadas vagas para todos os formadores que ocupem necessidades permanentes, identificadas e ocupadas ao abrigo do concurso de recrutamento e seleção de formadores para 2016-2018, e que tenham estado ao serviço do IEFP, em quaisquer três anos civis, incluindo 2018, independentemente do número de horas ministradas; 
b) sejam criadas vagas para todos os formadores que ocupem necessidades permanentes, e que tenham estado ao serviço do IEFP, em quaisquer cinco anos civis, incluindo 2018, com um volume superior de formação igual ou superior a 500 horas. 

2. No cumprimento do Artigo 7º da Lei 112/2017 de 29 dezembro que refere que as pessoas recrutadas através do procedimento concursal são integradas na carreira correspondente às funções exercidas, que deram origem à regularização extraordinária, e não havendo atualmente uma carreira ou categoria onde os formadores se enquadrem, 
a) os formadores sejam integrados na carreira de Formador, que deverá ser de novo criada, recuperando aquela que foi extinta, pois os formadores, dado a natureza técnica, pedagógica e andragógica das suas funções não deverão ser integrados em carreiras gerais, mas sim na carreira de Formador, que deve ser recuperada; 
b) a habilitação mínima de integração seja o nível secundário, não havendo categorias diferentes para habilitações literárias diferentes; 
c) os formadores sejam integrados e a sua remuneração deverá ter em conta a sua antiguidade, sendo que a 1000 horas equivalem a um ano de tempo de serviço. 

26 de março de 2018

 

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