18 - 12 - 2017

Carta aberta aos nossos dirigentes

A APF - Associação Portuguesa de Formadores - como entidade apartidária da defesa dos direitos dos formadores e em solidariedade com os restantes trabalhadores portugueses que laboram sem contrato de trabalho, vem por este meio expressar o maior repúdio e a mais profunda indignação pelas alterações que se preparam por via do OE de 2018 e que irão prejudicar gravemente a vida de todos os trabalhadores a Recibos Verdes.

Comecemos por recordar que os trabalhadores a recibos verdes não têm voz nem representantes junto do poder e, por isso, desde 2010 têm vindo a ser contemplados com um conjunto de medidas, que em grande parte dos casos tem transformado as suas vidas num mero exercício de sobrevivência, onde metade do rendimento se destina a retenções e contribuições. 
Recorde-se também que sofremos como ninguém o período de intervenção da “Troika” ao sermos confrontados com o brutal aumento de contribuições então implementado em simultâneo com a retração da economia e com o facto dos trabalhadores a recibos verdes serem invariavelmente os primeiros a ser dispensados pelas empresas em contenção de despesas. 

Agora que o pior, segundo dizem, já passou, agora que o Governo anuncia a reposição de rendimentos e outras benesses para os trabalhadores por conta de outrem e para os reformados, percebemos que vamos ser confrontados com um novo e muito significativo aumento de impostos e contribuições.

Além de não haver nenhuma razão lógica para estar a aliviar algumas classes de cidadãos e por outro lado castigar fortemente a classe profissional mais desprotegida do país, contrariando o que a Constituição refere em termos de igualdade de direitos.

Fazendo algumas projeções, nos contribuintes que ganhem mais de 1380€ (e que na realidade recebem efetivamente pouco mais de metade desse valor) os impostos poderão aumentar em algumas centenas de Euros por mês. E do lado da Segurança Social, ao aumentar a base sujeita à coleta e ao deixar cair a possibilidade de redução de escalões, os aumentos das contribuições poderão ser da ordem dos 50 a 100%, mesmo em valores de retribuição muito baixos.

Vimos por isso pedir a V. Exas que reconsiderem este ataque de classe, esta verdadeira discriminação que temos vindo a sentir na pele como se fossemos portugueses de segunda. Pedimos pouco, até porque não temos possibilidade de fazer greves ou de elevar a nossa voz. Apenas exigimos que nos deixem margem para sobreviver e que, tal como aos outros trabalhadores portugueses, não nos aumentem mais os impostos e as contribuições. 

 

Pois apesar de não conseguirmos ter um emprego com contratos e garantias, não deixamos de ser cidadãos portugueses com os mesmos direitos dos outros.

Formadores do IEFP apresentam o seu requerimento ao PREVPAP

Os formadores do IEFP reuniram-se no passado dia 29 de maio numa sessão de esclarecimento sobre o PREVPAP, em Santarém, com a presença de um elemento do movimento Precários do Estado e elementos da APF - Associação Portuguesa de Formadores, onde estiveram presentes dezenas de formadores.

A APF - Associação Portuguesa de Formadores tem percorrido o país (Braga, Vila Real, Porto, Coimbra, Leiria, Santarém, Tomar, Portalegre, Alverca, Santiago do Cacém, Faro), em sessões de esclarecimento sobre o PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública).e já reuniu com centenas de formadores do IEFP.

Os formadores do IEFP preparam-se para apresentar os seus requerimentos à regularização do seu vínculo precário com o IEFP, situação de precariedade vivida por alguns há mais de duas décadas, trazendo justiça à sua profissão, uma vez que representam necessidades permanentes para o funcionamento dos Centros de Formação do próprio Instituto.

A APF aconselha a todos os formadores de entregarem o seu requerimento, para que ninguém fique para trás.

Os Formadores do IEFP em discussão na Assembleia da República

A Petição nº 271/XII/2 - Contra o despedimento dos formadores externos do IEFP foi hoje, 01.03.2017, à discussão na Assembleia da República. Esta petição foi assinada por 5015 peticionantes tendo dada entrada a 14 de junho de 2013 na Assembleia da República.

Durante o plenário o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na voz do deputado Ricardo Bexiga, referiu que atualmente a preocupação relativamente aos Formadores do IEFP é a sua integração ao abrigo do recente programa de regularização dos vínculos precários da Administração Pública.

De salientar ainda as participações do deputado José Soeiro do BE e da deputada Rita Rato do PCP reforçando a necessidade de integração dos Formadores do IEFP com contratos de trabalho, efetivos, como forma de respeito e justiça, referindo ainda a discussão tardia desta petição.

A discussão contou ainda com a participação dos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, António Carlos Monteiro que referiram também a situação precária dos formadores do IEFP.

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Já foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que prevê a regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 de 28 de fevereiro refere o seguinte:

1 - Até 31 de outubro de 2017 o Governo irá iniciar um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), que deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2018.

2 - São abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração direta, central ou desconcentrada, e da administração indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho.

3 - A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, por uma comissão bipartida a criar no âmbito de cada área governativa.

4 - Após as decisões finais haverá sempre a possibilidade de reclamação ou de impugnação, nos termos definidos pela lei.

5 - O Governo irá submeter, até 31 de março de 2017, à Assembleia da República, uma proposta de lei de autorização legislativa que estabelece os termos e condições de acesso ao PREVPAP.

Formadores do IEFP entregam requerimentos ao PREVPAP em Coimbra

No passado dia 14 de junho, os formadores do IEFP de Coimbra entregaram nos CTT os seus requerimentos ao PREVPAP - Programa de Regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

 

Por todo o país multiplicam-se as entregas simbólicas destes trabalhadores do Estado que injustamente trabalham a recibos verdes garantindo umas das missões do IEFP, isto é, a promoção e execução de ações de formação profissional que satisfaçam as necessidades do mercado de trabalho, contribuindo para a promoção do emprego digno e a qualificação.

Centenas de formadores estão a apresentar os seus requerimentos on-line ou via CTT, o Porto já fez entrega simbólica, seguiu-se Coimbra e durante esta semana os formadores de Chaves, Braga, Vila Real, Santarém e Faro preparam-se para apresentar os seus requerimentos.

 

A APF – Associação Portuguesa de Formadores apela a que todos os formadores que desempenham funções no IEFP procedam à apresentação do requerimento. 

Candidaturas ao POISE

Já estão concluídas as análises técnicas relativamente à atribuição de pontuação às mais de 3000 candidaturas no âmbito dos Avisos nº POISE-24-2016-04 e POISE-31-2016-05.

Todas as candidaturas com menos de 50 pontos serão indeferidas e até final de Janeiro serão notificadas.

As candidaturas com mais de 50 pontos já seguiram para análise financeira e nessa fase serão hierarquizadas após a análise de todas as contestações das entidades.

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