18 - 12 - 2017

Recolha de assinaturas (ILC)

Recolha de assinaturas para ILC de criação de Estatuto do Formador

 

Desde o dia 20 de Abril que um grupo de formadores de Santarém tem vindo a reunir para preparar uma Iniciativa legislativa dos Cidadãos de Criação do Estatuto de Formador.

O objetivo é apresentar este Estatuto à Assembleia da Republica para aprovação através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Esta Iniciativa é uma forma dos cidadãos poderem se fazer ouvir junto dos nossos Governantes.

Lei nº 17/2003 de 4 de junho veio regulamentar o direito de iniciativa legislativa previsto no artigo 167.º da Constituição, que permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projetos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.


Estes projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores. O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito.

Para levarmos esta ILC à Assembleia da República são necessárias 35.000 assinaturas pelo que solicitamos a todos os interessados maiores de idade, formadores ou não, assinem esta iniciativa.

Para isso basta imprimir a nossa folha de recolha de assinaturas, assinar e dar a assinar a amigos, colegas e conhecidos para que possam conhecer a proposta do Estatuto do Formador e assinar também.

 

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